Para aqueles que se enquadram no Regime Tributário do Simples Nacional, vale a pena se atentar às próximas movimentações do Congresso Nacional. A proposta (PLP 108/21) que aumenta os limites do Simples Nacional já está pronta para votação em Plenário da Câmara.
Simples Nacional
Como o próprio nome sugere, o regime tributário Simples Nacional é um modelo tributário simplificado, criado em 2007. Seu objetivo é de descomplicar a vida de pequenos e novos empresários, evitando a preocupação com inúmeras guias diferentes de tributos para manter a legalização das atividades perante a Receita Federal.
Todos os tributos são pagos, que são IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS, mas em uma única guia.
O Projeto
O Projeto determina aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Ainda, o texto também altera o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
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O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) é o relator da proposta, que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele considerou a inflação para chegar nesses números.
O texto, originado no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse valor vai ser reajustado pelo IPCA. Além disso, o texto prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, diferente da norma atual que permite apenas um.
Outro ponto que o projeto traz é que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Tramitando em regime de urgência, a proposta deve ir a Plenário em breve. Contudo, se aprovadas passam a valer apenas em 2023.
Fonte: Jornal Contabil
Autor(a): Ana Luzia Rodrigues
